Advogado Dativo: Como se Cadastrar e Quanto Recebe

O réu chega à audiência sem advogado, a comarca não tem defensor público disponível e o juiz consulta a lista de cadastrados. Minutos depois, quem recebe a nomeação assume a defesa como advogado dativo.

Para quem acabou de receber a carteira, a advocacia dativa costuma ser a primeira fonte de audiências reais, e traz dúvidas que a faculdade não responde. Como entrar no cadastro? Quem paga? Quanto se recebe por um processo inteiro? E o que fazer quando o pagamento atrasa?

As respostas abaixo vêm da lei e das tabelas oficiais, com exemplos da Justiça Federal, do Paraná, de São Paulo e de Minas Gerais.

O que é advogado dativo e quando o juiz faz a nomeação

O advogado dativo é o profissional particular nomeado pelo juiz para defender uma pessoa que não tem advogado, em regra porque não pode pagar um. A nomeação judicial ocorre sobretudo onde a Defensoria Pública não está presente ou não dá conta da demanda. O dativo continua advogado privado, sem cargo público, e atua ali por designação do juízo.

A base legal da advocacia dativa

O Código de Processo Penal diz, no art. 261, que nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor. Logo depois, o art. 263 determina que, se o acusado não tiver defensor, o juiz lhe nomeará um. O réu, porém, pode a qualquer tempo constituir outro de sua confiança.

O parágrafo único do art. 263 acrescenta: se o acusado não for pobre, ele mesmo paga os honorários do defensor dativo, em valor arbitrado pelo juiz. A nomeação garante a defesa, mas não torna o Estado pagador automático.

Do lado da advocacia, a peça central é o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). O art. 22, § 1º, garante ao advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, quando a Defensoria Pública não pode atuar no local, o direito a honorários fixados pelo juiz. Esses honorários seguem tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB e são pagos pelo Estado. Veja também o guia do Estatuto da OAB.

Na Constituição, o art. 5º, LXXIV, garante assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos, e o art. 134 entrega essa missão à Defensoria Pública. A defensoria dativa cobre onde ela não chega.

Advogado dativo, defensor público e ad hoc: as diferenças

O defensor público é servidor concursado. O advogado dativo é particular, nomeado para acompanhar o processo inteiro ou uma fase dele. Já o ad hoc é nomeado para um ato específico, em geral uma audiência em que o defensor faltou, como prevê o art. 265, § 2º, do CPP: substituto “ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato”.

Como se cadastrar como advogado dativo

Não existe um cadastro nacional único. Cada estado organiza a advocacia dativa por lei, convênio entre OAB e Defensoria ou regulamento do tribunal. Na Justiça Federal, o cadastro é feito no sistema eletrônico AJG/JF. Por isso, a primeira tarefa é descobrir qual modelo vale na sua comarca.

Requisitos que se repetem em quase todo lugar

1. Inscrição regular na OAB. Sem carteira ativa e sem impedimento, não há nomeação.
2. Certidão de regularidade. Muitos cadastros pedem certidão da seccional, e há modelos que a condicionam à quitação das anuidades. Confira a exigência local.
3. Escolha das áreas e das comarcas. Em geral, você indica onde e em que matérias aceita atuar.
4. Dados bancários e fiscais. Sem eles, o pagamento não sai.
5. Certificado digital. A maioria dos sistemas de processo eletrônico usa assinatura com certificado ICP-Brasil, então tenha o seu válido antes da primeira nomeação.

Atenção: recusar a nomeação sem justo motivo tem custo disciplinar. O art. 34, XII, do Estatuto trata como infração a recusa sem justo motivo quando a nomeação decorre da impossibilidade da Defensoria. E o art. 265 do CPP, com a redação da Lei 14.752/2023, proíbe o defensor de abandonar o processo sem justo motivo comunicado previamente ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. Aceitou, acompanhe até o fim ou peça a substituição formalmente.

Exemplos de modelos estaduais e federal

Na Justiça Federal, a Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF) criou o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/JF). O art. 16 exige inscrição regular, ausência de impedimento, dados pessoais e bancários e adesão a um termo de compromisso. Pelo art. 23, a nomeação do advogado dativo é ato exclusivo do juiz, que pode escolher o profissional por sorteio eletrônico no próprio sistema.

No Paraná, a Lei estadual 18.664/2015 regula a advocacia dativa remunerada pelo Estado. O advogado mantém seus dados no Portal da Advocacia Dativa da OAB Paraná, e a Procuradoria-Geral do Estado cuida do pagamento, conforme a página de advogado dativo da PGE-PR.

Em São Paulo, a assistência suplementar funciona por convênio entre a Defensoria Pública e a OAB-SP. A página do Convênio DPE-SP/OAB-SP reúne termos, manuais e tabela de honorários. Para dúvidas sobre pagamento de honorários, a orientação da própria Defensoria é procurar a sua subseção.

Em Minas Gerais, a Lei estadual 13.166/1999 trata do pagamento, pelo Estado, do advogado não defensor público nomeado para defender réu pobre. Confira o cadastro em vigor na seccional mineira.

Na prática: ligue para a subseção da OAB da sua cidade e pergunte três coisas: qual cadastro vale na comarca, quais varas mais nomeiam e qual é o prazo médio de pagamento hoje. Em dez minutos você sabe se vale entrar no cadastro local agora.

Atuar como advogado dativo coloca você diante de juízes, promotores e réus desde cedo, mas, sozinha, a função não traz cliente particular. Para construir em paralelo uma carteira própria dentro das regras da OAB, conheça o trabalho de marketing jurídico da JuriDigital.

Quanto recebe um advogado dativo

Depende do estado, da matéria e do ato praticado. O juiz parte de uma tabela, e a pergunta decisiva é qual tabela vale no seu caso e se ela o vincula.

Tabela da OAB ou tabela do convênio: o que o STJ decidiu

O Estatuto manda o juiz fixar os honorários do advogado dativo segundo a tabela do Conselho Seccional. Durante anos, a jurisprudência tratou essa tabela como obrigatória, até que, em 2019, no Tema 984 dos recursos repetitivos (REsp 1.656.322/SC e REsp 1.665.033/SC), o STJ firmou quatro teses, resumidas na página do Tema 984 no portal do TJMG:

• a tabela feita só pela seccional não vincula o juiz no processo penal, mas serve de referência;
• o juiz pode fixar outro valor, se fundamentar, quando achar o da tabela desproporcional ao trabalho;
• a tabela feita por acordo entre Poder Público, Defensoria e OAB vincula;
• a tabela instituída por órgão competente da Justiça Federal ou estadual também vincula.

Onde há tabela de convênio ou oficial do tribunal, é ela que manda. Para a tabela geral da seccional, veja o guia da tabela de honorários da OAB.

Exemplos de valores oficiais

Os valores pagos ao advogado dativo na tabela abaixo vêm de duas fontes públicas. Na Justiça Federal, os valores constam do anexo da Resolução CJF 305/2014, na redação dada pela Resolução CJF 937/2025. No Paraná, estão na Resolução Conjunta 06/2024 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Fazenda (SEFA), em vigor desde 1º de janeiro de 2025.

A diferença é grande porque cada sistema tem sua política de valores, e na Justiça Federal a remuneração é única pela ação principal (art. 25, § 1º). Use a tabela do sistema que nomeou você, na versão vigente.

Dentro da faixa, o juiz decide. O art. 25 da Resolução CJF 305/2014 lista critérios como complexidade do trabalho, natureza da causa, zelo profissional, lugar da prestação do serviço e tempo de tramitação. Quando um único advogado dativo defende mais de um assistido no mesmo processo, o limite máximo pode subir até 50%. Na Justiça Federal, esse valor também não se acumula com outra verba, salvo eventuais honorários de sucumbência.

Para o dativo ad hoc, a regra federal é própria: o art. 25, § 4º, fixa a remuneração entre um terço e dois terços do valor mínimo da tabela. Nos estados, o ato isolado costuma ter item próprio, como a custódia no Paraná.

O que isso significa na renda do mês

No Paraná, a defesa criminal integral rende de R$ 2.000 a R$ 2.300, e o processo pode levar meses até o arbitramento. Onde o pagamento depende do trânsito em julgado, como na Justiça Federal, a espera é maior. Por isso, a advocacia dativa raramente sustenta um escritório: complementa a renda e gera experiência. Para comparar com outras formas de atuação, veja quanto ganha um advogado.

Prazos de pagamento e como cobrar os honorários do advogado dativo

Transformar o arbitramento em dinheiro na conta exige método, porque cada sistema tem seu rito. Em todos, o documento central é a decisão ou certidão que fixa o valor.

Quando o dinheiro sai

Na Justiça Federal, o art. 27 da Resolução CJF 305/2014 é claro: os honorários são pagos após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. A exceção é o ad hoc, que recebe depois de praticar o ato para o qual foi designado. Pelo art. 22, nomeação e pedido de pagamento correm só pelo sistema AJG/JF.

No Paraná, a PGE paga o advogado dativo em ciclos mensais: os requerimentos feitos até o fim de um mês entram na listagem com previsão de pagamento para o fim do mês seguinte. Desde a Lei estadual 21.744/2023, que alterou a Lei 18.664/2015, a Procuradoria aceita cópia da decisão judicial no lugar da certidão. Basta que a decisão identifique os autos, o valor, o ato, a parte defendida e o advogado.

Em Minas Gerais, a Lei 13.166/1999 prevê o pagamento em até um mês depois de certificado o valor, após o trânsito em julgado. A regra é antiga, então confirme o procedimento atual na seccional.

A certidão de honorários é título executivo

O art. 24 do Estatuto da Advocacia estabelece que o ato judicial que fixa ou arbitra honorários é título executivo. Assim, a decisão que arbitra os honorários do advogado dativo, ou a certidão que a reproduz, permite executar a Fazenda sem ação de conhecimento prévia. A execução contra a Fazenda segue o rito próprio do CPC e termina em requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o valor. Em Minas Gerais, a Lei 13.166/1999 (art. 10, § 2º) diz expressamente que a certidão tem eficácia de título executivo. Os demais tipos de verba estão no guia de honorários advocatícios.

Um roteiro simples evita a maioria dos problemas:

1. Peça o arbitramento na hora certa. Ao fim da atuação, requeira expressamente a fixação dos honorários, com indicação do item da tabela.
2. Guarde a decisão e a certidão. Salve em pasta própria, com número do processo e data do trânsito.
3. Protocole o pedido no canal certo. Use o sistema do tribunal, o portal da OAB ou a procuradoria, conforme o estado.
4. Controle prazos numa planilha. Anote a data do pedido e a data prevista de pagamento.
5. Cobre formalmente o atraso. Primeiro pela via administrativa e depois, se preciso, pela execução do título.

Dica: o erro mais comum é esquecer de pedir o arbitramento. Sem decisão fixando o valor, não há título e o pagamento trava. Inclua o pedido de honorários no modelo de alegações finais e memoriais, e o arbitramento nunca mais fica para trás.

Organizar a cobrança da dativa já é gestão de escritório. Para aplicar o mesmo método e atrair clientes particulares, fale com um especialista da JuriDigital e entenda como fazer isso dentro das regras da OAB.

Vale a pena ser advogado dativo no início da carreira?

A advocacia dativa tem ganhos claros e custos que pouca gente conta.

Os ganhos que a advocacia dativa entrega

• Experiência real de audiência. Poucas atividades colocam o recém-inscrito tão rápido diante de um juiz, com instrução, testemunhas e sustentação.
• Volume de casos. O advogado dativo vê em meses o que levaria anos para aparecer numa carteira própria.
• Rede de contatos. Servidores, promotores, juízes e colegas conhecem o seu trabalho.
• Renda complementar. Os valores são modestos, mas tabelados: você sabe quanto vai receber, ainda que não saiba quando.

Os custos da função

• Prazo longo de pagamento. Onde o pagamento depende do trânsito em julgado, o dinheiro chega muito depois do trabalho.
• Valores tabelados. Dentro de faixas estreitas, um processo difícil pode render pouco mais que um simples.
• Responsabilidade integral. O advogado dativo responde pela defesa como qualquer advogado constituído.
• Dependência. Quem vive só de nomeação fica exposto a cortes de orçamento e mudanças de convênio.

Cuidados éticos da função

O Provimento 205/2021 e o Código de Ética da OAB valem para o advogado dativo como para qualquer colega. Usar a nomeação para oferecer ao assistido serviço pago, no mesmo caso ou em outro, pode ser lido como captação indevida de causas, infração do art. 34, IV, do Estatuto. Na Justiça Federal, o art. 9º da Resolução CJF 305/2014 também proíbe o dativo de se apresentar como “defensor federal” ou com título que sugira cargo público.

Próximos passos para começar como advogado dativo

Na prática: descubra na subseção qual cadastro vale na comarca, reúna os documentos, entre no sistema e mantenha a planilha de arbitramentos desde a primeira nomeação. Começar como advogado dativo ensina no fórum o que nenhum curso mostra e ainda dá nome entre os colegas.

Só não confunda porta de entrada com plano de carreira. As nomeações constroem experiência; a carteira que sustenta o escritório nasce de uma marca que o cliente particular encontra e em que confia. Veja o guia de como captar clientes na advocacia. Se quiser dar esse passo com estratégia e dentro das regras da OAB, conheça o marketing jurídico da JuriDigital.

Perguntas frequentes sobre advogado dativo

O que faz um advogado dativo?

O advogado dativo é o advogado particular nomeado pelo juiz para defender quem não tem defensor, geralmente por falta de recursos e onde a Defensoria Pública não atua. Pratica os mesmos atos de um advogado constituído e recebe honorários por tabela.

Qual a diferença entre defensor dativo e defensor público?

O defensor público é servidor concursado e recebe subsídio do cargo. O defensor dativo é advogado privado, nomeado caso a caso. Recebe honorários por processo ou por ato, pagos pelo Estado ou, se o réu não for pobre, pelo próprio réu (CPP, art. 263, parágrafo único).

Como me cadastrar para ser advogado dativo?

Na Justiça Federal, o cadastro é feito no sistema AJG/JF. Nos estados, pode ser um portal da OAB, como no Paraná, ou um convênio com a Defensoria, como em São Paulo. Comece pela subseção da OAB da sua cidade.

Quanto recebe um advogado dativo por processo?

Na Justiça Federal, uma ação criminal fica entre R$ 309,51 e R$ 781,93. No Paraná, a defesa criminal integral no rito ordinário vai de R$ 2.000 a R$ 2.300. Confira sempre a tabela vigente do seu estado.

Posso recusar uma nomeação como advogado dativo?

Pode, mas só com justo motivo. Recusar sem justificativa é infração disciplinar prevista no art. 34, XII, do Estatuto da Advocacia. Havendo impedimento legal ou conflito de interesses, comunique ao juízo por escrito.

O que fazer se os honorários do advogado dativo atrasarem?

Confira se o pedido foi protocolado no canal certo, com a decisão de arbitramento, e cobre pela via administrativa. Como o ato judicial que fixa honorários é título executivo (Estatuto, art. 24), é possível executar a Fazenda diretamente.