Na delegacia, o servidor avisa que o cliente preso “não pode receber visita agora”. No cartório, pedem procuração para mostrar um processo que não corre em segredo. No gabinete, a resposta é que o juiz “só atende com hora marcada”. Aceitar a recusa no balcão quase sempre prejudica o cliente.
As prerrogativas existem justamente para esses momentos. Estão na Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB, e protegem quem o advogado representa. Se uma autoridade atropela um direito do advogado, quem perde a defesa, a prova ou o prazo é o cliente.
Este guia passa pelas prerrogativas do art. 7º do Estatuto que mais aparecem na rotina, explica quando a violação vira crime e mostra como reagir na delegacia, no fórum e no processo eletrônico.
O que são prerrogativas do advogado e por que não são privilégio
Prerrogativas do advogado são os direitos que a lei assegura ao profissional para que ele defenda o cliente com liberdade e independência. A base está no art. 2º do Estatuto: o advogado é indispensável à administração da justiça e, no exercício da profissão, é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei. A Constituição diz o mesmo no art. 133.
Muita gente chama isso de privilégio, e a palavra está errada. Privilégio é vantagem pessoal. As prerrogativas são garantias processuais, porque permitem que o cidadão tenha alguém capaz de enfrentar o Estado, a outra parte ou o próprio juiz em pé de igualdade. Sem elas, a ampla defesa fica no papel. Dizer isso ao delegado ou ao servidor costuma mudar o tom da conversa.
O rol principal fica no art. 7º, disponível no texto oficial do Estatuto no Planalto. O art. 7º-A, incluído pela Lei 13.363/2016, traz direitos da advogada gestante, lactante, adotante ou que deu à luz. Veja também o nosso guia sobre o Estatuto da OAB.
As prerrogativas andam junto com deveres. O mesmo sistema que garante a inviolabilidade cobra ética, sigilo e urbanidade, como detalha o Código de Ética da OAB. Quem conhece os dois lados defende melhor as próprias prerrogativas e não dá à autoridade o pretexto de alegar excesso.
Os principais direitos do advogado no art. 7º do Estatuto
O art. 7º tem mais de vinte incisos, mas algumas prerrogativas geram atrito com muito mais frequência. A tabela mostra cada dispositivo, o que ele garante e onde costuma ser desrespeitado.
| Dispositivo | O que garante | Onde costuma ser desrespeitado |
|---|---|---|
| Art. 7º, II | Inviolabilidade do escritório, dos instrumentos de trabalho e da correspondência ligada à advocacia | Buscas e apreensões amplas demais |
| Art. 7º, III | Conversa pessoal e reservada com o cliente preso, mesmo sem procuração | Delegacias e presídios |
| Art. 7º, V | Prisão antes do trânsito em julgado só em sala de Estado-Maior ou, na falta dela, domiciliar | Prisões preventivas de advogados |
| Art. 7º, VI | Ingresso livre em tribunais, cartórios, secretarias, delegacias e prisões | Portarias e balcões de atendimento |
| Art. 7º, VIII | Acesso direto ao magistrado, sem hora marcada, pela ordem de chegada | Gabinetes |
| Art. 7º, X, e § 2º-B | Palavra “pela ordem” e sustentação oral contra decisão monocrática | Sessões de julgamento |
| Art. 7º, XIII e XV | Exame de autos sem procuração, cópias e vista dos processos | Cartórios, órgãos públicos e sistemas eletrônicos |
| Art. 7º, XIV e XXI | Acesso aos autos de investigação e assistência ao cliente investigado | Inquéritos policiais |
Inviolabilidade do escritório e dos instrumentos de trabalho
O inciso II protege o escritório, o local de trabalho, os instrumentos e a correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que ligados ao exercício da advocacia. Isso não faz do escritório um território imune: o § 6º permite a quebra da inviolabilidade quando há indícios de autoria e materialidade de crime praticado pelo próprio advogado.
Mesmo aí, a decisão precisa ser motivada, o mandado deve ser específico e a diligência ocorre na presença de representante da OAB. A Lei 14.365/2022 reforçou essas garantias nos §§ 6º-A a 6º-H, com a exigência, por exemplo, de aviso à seccional 24 horas antes da análise do material apreendido.
Comunicação reservada com o cliente preso
Pelo inciso III, o advogado pode falar de forma pessoal e reservada com o cliente preso, detido ou recolhido, mesmo sem procuração e mesmo que o preso seja considerado incomunicável. Impedir essa entrevista sem justa causa é crime, como mostramos adiante.
Sala de Estado-Maior
O inciso V garante que o advogado só seja recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas. Na falta dela, a lei manda a prisão domiciliar. A redação original trazia a expressão “assim reconhecidas pela OAB”, que o STF retirou do texto na ADI 1.127.
Na Reclamação 4.535, o STF descreveu a sala de Estado-Maior como um compartimento de unidade militar que não tem a finalidade típica de cela e, por isso, não tem grades. Cela comum de delegacia ou ala separada de presídio não servem.
Ingresso livre e o direito de ser recebido pelo magistrado
O inciso VI assegura o ingresso livre nas salas de sessões dos tribunais, inclusive além dos cancelos (a divisória que separa o público da área dos julgadores), nas secretarias, nos cartórios e nos serviços notariais. Em delegacias e prisões, vale mesmo fora do expediente e sem a presença dos titulares.
Já o inciso VIII garante o direito de se dirigir diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes, sem horário marcado, respeitada a ordem de chegada. É um dos direitos do advogado mais desrespeitados, em parte porque a recusa vem educada (“o doutor está em audiência, volte outro dia”). Anote data, hora e nome de quem negou o atendimento.
Vista e cópia de autos e a Súmula Vinculante 14
O inciso XIII permite examinar autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, em qualquer órgão do Judiciário, do Legislativo ou da Administração Pública, com direito a cópias e anotações. A exceção é o processo em sigilo ou segredo de justiça. O inciso XV garante vista dos processos, e o XVI permite retirar autos findos por dez dias.
Na investigação criminal, o inciso XIV assegura o exame de autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, com cópias em meio físico ou digital. A Súmula Vinculante 14 do STF vai na mesma linha. Ela garante ao defensor acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório de polícia judiciária que digam respeito ao direito de defesa. Pelo § 11, a autoridade só pode restringir as diligências em andamento e ainda não documentadas.
Atenção: nos autos de investigação sigilosos, o § 10 do art. 7º exige procuração. Levar o instrumento de mandato tira da autoridade o argumento formal para negar o acesso.
Sustentação oral e as mudanças da Lei 14.365/2022
O antigo inciso IX, sobre a sustentação oral após o voto do relator, foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 1.105 e hoje aparece riscado no texto oficial. A Lei 14.365/2022 criou o § 2º-B, que permite sustentação oral no recurso contra decisão monocrática do relator que julgar o mérito ou não conhecer de:
- apelação;
- recurso ordinário, especial ou extraordinário;
- embargos de divergência;
- ações originárias, como o habeas corpus.
A mesma lei reescreveu o inciso X, sobre o uso da palavra “pela ordem” para esclarecer equívoco que influa na decisão, e aumentou a pena do crime de violação de prerrogativas.
Quem conhece as prerrogativas de cor muda a postura no balcão e na audiência, e essa segurança aparece também na comunicação do escritório. Se você quer transformar domínio técnico em autoridade percebida pelos clientes, a equipe da JuriDigital trabalha essa ponte entre conhecimento e comunicação dentro das regras da OAB.
Prerrogativas na delegacia e no processo eletrônico
Boa parte dos conflitos acontece na delegacia, onde a pressão do tempo é máxima, e no processo eletrônico, onde a recusa vem do próprio sistema. Nos dois, as prerrogativas valem por inteiro.
Na delegacia
O inciso XXI, incluído pela Lei 13.245/2016, garante ao advogado o direito de assistir o cliente investigado durante a apuração de infrações, com possibilidade de apresentar razões e quesitos. Se o direito for desrespeitado, a consequência é a nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento e de todos os elementos investigatórios e probatórios derivados dele.
Somam-se o ingresso livre mesmo fora do expediente (VI, b), a entrevista reservada com o preso (III) e o acesso aos autos do inquérito (XIV e Súmula Vinculante 14). Se o próprio advogado for preso em flagrante por motivo ligado à profissão, o que só cabe em crime inafiançável (§ 3º), o inciso IV exige a presença de representante da OAB na lavratura do auto, sob pena de nulidade. Se a prisão não tiver ligação com a advocacia, basta comunicar a seccional.
Quem atua na área criminal ou como advogado dativo enfrenta esse ambiente com frequência e precisa ter esses incisos na ponta da língua.
No processo eletrônico
A Lei 13.793/2019 levou as prerrogativas de acesso para o meio digital. O § 13 do art. 7º determina que os incisos XIII e XIV se aplicam integralmente a processos e procedimentos eletrônicos, ressalvados os §§ 10 e 11 (procuração nos autos sigilosos e diligências em andamento). O Código de Processo Civil ganhou regra equivalente no art. 107, § 5º, que estende ao processo eletrônico o exame de autos sem procuração previsto no inciso I do mesmo art. 107.
Assim, em processo sem segredo de justiça, o sistema que só libera a consulta a advogado habilitado nos autos contraria as prerrogativas previstas em lei. O acesso começa pelo certificado, tema do guia sobre certificado digital para advogado, mas a barreira técnica não pode virar restrição que a lei não autoriza.
Violação de prerrogativas: quando é crime e como reagir
A violação de prerrogativas raramente vem anunciada. Ela aparece como recusa educada, demora proposital ou exigência sem base legal. Algumas dessas condutas são crime, e a reação precisa de método.
O crime do art. 7º-B
Antes de 2019, a violação de prerrogativas já podia ser enquadrada como abuso de autoridade pela Lei 4.898/1965 (art. 3º, j), mas de forma genérica. A Lei 13.869/2019, a nova Lei de Abuso de Autoridade, revogou essa lei e criou um tipo penal próprio no Estatuto. O art. 43 dela, que incluiu o art. 7º-B, foi vetado pela Presidência e restabelecido pelo Congresso na derrubada do veto.
O texto diz que constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º. A pena original era de detenção de três meses a um ano, e multa. Com a Lei 14.365/2022, passou a ser de detenção de dois a quatro anos, e multa.
O tipo penal cobre quatro prerrogativas, e não o art. 7º inteiro:
- a inviolabilidade do escritório e dos instrumentos de trabalho (II);
- a comunicação pessoal e reservada com o cliente preso (III);
- a presença de representante da OAB na prisão em flagrante por motivo ligado à advocacia (IV);
- o recolhimento em sala de Estado-Maior antes do trânsito em julgado (V).
As demais prerrogativas continuam protegidas por outras vias. A Lei de Abuso de Autoridade pune, no art. 20, quem impede sem justa causa a entrevista reservada do preso com o advogado. No art. 32, pune quem nega ao defensor acesso aos autos de investigação ou impede a obtenção de cópias, ressalvadas as diligências em curso cujo sigilo seja imprescindível. O § 12 do art. 7º prevê responsabilização criminal e funcional de quem impede o acesso, fornece autos incompletos ou retira peças para prejudicar a defesa, e garante ao advogado pedir o acesso ao juiz competente.
Na prática: os crimes da Lei de Abuso de Autoridade, como os dos arts. 20 e 32, exigem finalidade específica: prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal (art. 1º, § 1º, da Lei 13.869/2019). Por isso o registro detalhado pesa tanto.
O que fazer em cada situação
| Situação | O que fazer na hora | A quem recorrer depois |
|---|---|---|
| Entrevista com cliente preso negada | Citar o art. 7º, III, pedir o nome do responsável e registrar horário | Comissão ou procuradoria de prerrogativas da seccional |
| Acesso a autos negado sem sigilo | Citar o art. 7º, XIII ou XIV, e a Súmula Vinculante 14; pedir a recusa por escrito | Juiz competente (art. 7º, § 12) e seccional |
| Magistrado se recusa a receber | Citar o art. 7º, VIII, e anotar data, hora e servidor | Corregedoria do tribunal e seccional |
| Busca e apreensão no escritório | Exigir o mandado específico e a presença de representante da OAB | Plantão de prerrogativas da seccional, imediatamente |
| Ofensa em razão da profissão | Registrar testemunhas e termos usados | Conselho seccional, com pedido de desagravo (ato público em que a OAB repudia a ofensa) |
Registre tudo
Anote data, hora, local, nome e cargo de quem negou o direito, além das testemunhas. Peça a recusa por escrito e, em audiência, requeira que o incidente conste da ata. Esse registro sustenta a reclamação prevista no inciso XI e uma eventual representação criminal.
Acione a comissão ou a procuradoria de prerrogativas
Cada seccional da OAB mantém uma comissão, procuradoria ou plantão de defesa das prerrogativas, e muitas atendem em regime de urgência. O art. 15 do Regulamento Geral atribui ao presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção o dever de tomar providências judiciais e extrajudiciais diante da violação de prerrogativas. O art. 16 garante ao advogado a assistência de representante da OAB em inquérito ou ação penal ligados à profissão. Confira os canais da sua seccional antes de precisar.
Peça o desagravo público
O art. 7º, XVII, garante ao advogado ofendido no exercício da profissão o direito de ser publicamente desagravado. O § 5º completa que o conselho competente deve promover o desagravo, sem prejuízo da responsabilidade criminal do ofensor. O procedimento está no art. 18 do Regulamento Geral do Estatuto.
O pedido pode vir do ofendido, de qualquer pessoa ou do próprio conselho, de ofício. Se o conselho acolhe o parecer do relator, marca sessão pública de desagravo, e a nota é lida, publicada, enviada ao ofensor e registrada na ficha do advogado na OAB (assentamentos). Pelo § 7º do art. 18, o desagravo não depende da concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, porque a ofensa atinge a advocacia inteira.
Dica: salve no celular o contato do plantão de prerrogativas da sua seccional e uma cópia do art. 7º do Estatuto que abra sem internet. Ler o inciso exato em voz alta encerra muita discussão logo no começo.
Se quiser que o seu escritório explique esses direitos ao público de forma ética, fale com um especialista da JuriDigital.
Perguntas frequentes sobre prerrogativas do advogado
Quais são as prerrogativas do advogado?
As prerrogativas são os direitos previstos principalmente no art. 7º do Estatuto (Lei 8.906/1994). Entre eles estão a inviolabilidade do escritório, a conversa reservada com cliente preso e a sala de Estado-Maior. Também entram o ingresso livre em tribunais e delegacias, o atendimento direto pelo magistrado e o exame de autos sem procuração. As advogadas têm ainda os direitos do art. 7º-A.
Violar prerrogativa de advogado é crime?
Sim, nos casos dos incisos II, III, IV e V do art. 7º. O art. 7º-B, incluído pela Lei 13.869/2019, prevê detenção de dois a quatro anos e multa, pena fixada pela Lei 14.365/2022. Negar acesso aos autos de investigação pode configurar crime da própria Lei de Abuso de Autoridade.
O que é sala de Estado-Maior?
É o local onde o advogado deve ficar se for preso antes da sentença transitada em julgado, com instalações e comodidades condignas. Segundo o STF, trata-se de um compartimento de unidade militar sem grades, e não de uma cela. Quando não há sala de Estado-Maior disponível, o inciso V do art. 7º determina a prisão domiciliar.
O advogado pode ver processo sem procuração?
Pode, desde que o processo não esteja em sigilo ou segredo de justiça. O art. 7º, XIII, do Estatuto e o art. 107, I, do CPC garantem o exame e as cópias, inclusive no processo eletrônico. Em autos sigilosos de investigação, a lei exige procuração.
O que fazer quando uma prerrogativa é violada?
Registre o fato com data, hora, nome do responsável e testemunhas, e peça que a recusa conste por escrito ou em ata. Depois, acione a comissão ou a procuradoria de prerrogativas da sua seccional. Se houve ofensa em razão da profissão, peça o desagravo público previsto no art. 7º, XVII, e no art. 18 do Regulamento Geral.
Prerrogativas, reputação e comunicação do escritório
O advogado que defende as próprias prerrogativas com calma passa segurança ao cliente, e isso alimenta a reputação, tema do nosso guia sobre reputação na advocacia. Para comunicar essa postura ao público, porém, é preciso respeitar o Provimento 205/2021 da OAB, que veda a autopromoção, e o Código de Ética, que no art. 42 proíbe divulgar listas de clientes e demandas.
Em vez de contar que você enfrentou um delegado, produza conteúdo que explique ao cidadão os direitos dele quando alguém da família é preso. Explique também por que o advogado pode conversar em reservado com o preso.
As prerrogativas se defendem no estudo do Estatuto, no registro cuidadoso de cada incidente, no apoio da seccional e também na forma como o advogado se apresenta. Para levar esse conhecimento à comunicação do escritório, conheça o trabalho de marketing jurídico da JuriDigital e construa uma presença digital à altura da sua atuação.
