Saiba tudo sobre o provimento 205/2021 da OAB

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No dia 15 de julho de 2021 foi publicado pela OAB o Provimento 205/2021, que determina e regulariza as práticas de marketing jurídico. 

Ele sucede o Provimento 94/2000 e sua atualização engloba de forma mais ampla o que pode e o que não pode ser feito on-line, acabando com a margem para brechas do código de ética. A principal motivação deste Provimento é englobar as novas mídias e formas de publicidade, principalmente no mundo digital.

Veja abaixo quais foram as principais mudanças.

novo provimento OAB 205/2021

O Código de Ética da OAB

O Código de Ética da OAB é um conjunto de regras que todos os advogados devem seguir ao advogar no Brasil. Mostra seus deveres e funções, não apenas para seus clientes, mas também com seus colegas de profissão e a comunidade no geral.

O Código de Ética é dividido em 80 artigos e seus temas são divididos por 3 grandes seções:

 

Ética do advogado

Dentro da seção de Ética do advogado, são especificados temas relacionados ao exercício da função. Os princípios fundamentais da advocacia; as relações com os clientes, colegas e autoridades, sigilo e honorários, entre outros.

Também possui 9 artigos falando sobre publicidade profissional, mas que foram atualizados com a chegada do Provimento 205/2021.

Ao todo, na seção de Ético do Advogado são 54 artigos divididos em 9 títulos, sendo eles:

  • Dos Princípios Fundamentais;
  • Da Advocacia Pública;
  • Das Relações com o Cliente;
  • Das Relações com Colegas, Agentes Políticos, Autoridades, Servidores Públicos e Terceiros;
  • Da Advocacia Pro Bono;
  • Do Exercício de Cargos e Funções na OAB e na Representação da Classe;
  • Do Sigilo Profissional;
  • Da Publicidade Profissional;
  • Dos Honorários Profissionais.

 

Processo Disciplinar

Na seção de Processo Disciplinar, é descrito as aplicações das sanções disciplinares e todo o processo que é realizado. Possui 2 capítulos e 2 seções, sendo eles:

  • Dos Procedimentos;
  • Dos Órgãos Disciplinares;
  • Dos Tribunais de Ética e Disciplina;
  • Das Corregedorias Gerais.

Por fim, temos as disposições gerais e transitórias na terceira, com 7 artigos com considerações finais.

 

O Provimento 94/2000

O provimento 94/2000, lançado em setembro de 2000 continha as resoluções e regras da publicidade no meio jurídico até o Provimento 205/2021 entrar em vigor.

Por ter sido criado há 20 anos atrás, não englobava mais de forma eficaz o marketing digital, que evoluiu muito de lá pra cá. É só imaginar que muitas ferramentas e plataformas usadas hoje, como o Linkedin e o Instagram sequer existiam.

A maior parte do marketing jurídico ainda se dava de forma off-line, então havia muita dúvida entre os profissionais sobre o que era de fato permitido ou não na hora de divulgar seus serviços na internet. 

Novo provimento OAB 205/2021

 

Sobre os artigos do Provimento 94/2000:

Art 1º Permite a publicidade de advogados e sociedade desde que de maneira meramente informativa, dentro das normas do Código de Ética.

Art 2º – Especifica o que se entende como publicidade informativa e quais informações poderiam ser usadas no marketing profissional do advogado.

Art 3º Apresenta os meios lícitos de publicidade jurídica, entre eles:

  • Cartões de visita
  • Anúncio em listas telefônicas
  • Anuários
  • Meios de comunicação escrita, tais como jornais e revistas

 

Art 4º – Apresenta as proibições relacionadas à publicidade jurídica, tais como:

  • Divulgação de valores e honorários
  • Ofertas de serviços
  • Informações enganosas
  • Promessa de resultados

 

Art 5º – Descreve os veículos de informação aceitos na publicidade jurídica. São eles:

  • Internet
  • Fax
  • E-mail
  • Revistas e jornais
  • Placa do escritório
  • Papéis timbrados

 

Art 5º – Descreve os veículos de informação que não são aceitos na publicidade jurídica. São eles:

  • Rádio e televisão
  • Painéis publicitários em vias públicas
  • Panfletos
  • Ofertas de serviços

 

Art 7º – Prevê que participações do advogado em programas de rádio, televisão ou online precisam ser meramente educativas e informativas, proibindo o uso desse meio para autopromoção ou divulgação de trabalho.

Art 8º – Proíbe algumas condutas em aparições públicas, entre elas:

  • Realizar promoção pessoal
  • Realizar insinuações jurídicas em entrevistas ou declarações
  • Analisar casos que fogem da sua jurisdição

 

Os artigos 9º e 10º revogam o Provimento anterior e colocam esse em vigor.

Como se vê, muitos meios ultrapassados eram citados neste Provimento, como as listas telefônicas ou o fax. Por isso, fez-se necessário a atualização dessas regras e com isso o Provimento 205/2021 entrou em vigor, atualizando as regras de conduta no marketing jurídico, principalmente no meio digital.

 

Novo provimento OAB 205/2021

O Provimento 205/2021

O Provimento 205/2021 vem para somar com as regras do Código de Ética da OAB, deixando mais claro o limite do que pode ou não ser realizado no marketing jurídico.

Com 13 artigos, ele detalha as proibições e permissões acerca da informação da advocacia e da publicidade no âmbito jurídico.

 

Artigo 1º – Marketing Jurídico

O Art 1º permite o marketing jurídico, desde que exercido dentro das regras éticas da Ordem e pelo Estatuto da Advocacia. 

Ainda ressalta que as informações divulgadas precisam ser “objetivas e verdadeiras” e que quaisquer infrações cometidas serão de responsabilidade do advogado ou da pessoa jurídica em caso de sociedade.

 

Artigo 2º – Definições

O Art. 2º do Provimento traz algumas definições importantes para o advogado:

 

Marketing

Os capítulos I e II do Art 2º trazem as definições de Marketing Jurídico e Marketing de Conteúdo Jurídico:

“I – Marketing jurídico: Especialização do marketing destinada aos profissionais da área jurídica, consistente na utilização de estratégias planejadas para alcançar objetivos do exercício da advocacia;

II – Marketing de conteúdos jurídicos: estratégia de marketing que se utiliza da criação e da divulgação de conteúdos jurídicos, disponibilizados por meio de ferramentas de comunicação, voltada para informar o público e para a consolidação profissional do(a) advogado(a) ou escritório de advocacia;

Dessa forma, entende-se que é liberada as estratégias de marketing, seja de conteúdo quanto de impacto para atrair potenciais clientes.

 

Publicidade

Nos capítulos III e IV temos conceitos voltados à publicidade. 

A publicidade é uma importante ferramenta dentro da estratégia de marketing. O marketing engloba uma série de estratégias para atrair o público-alvo enquanto a publicidade é focada na comunicação que será feita para essas pessoas, de forma que seja efetiva e traga bons frutos para o profissional.

Os conceitos voltados ao mundo jurídico trazidos no Provimento são:

IV – Publicidade profissional: meio utilizado para tornar pública as informações atinentes ao exercício profissional, bem como os dados do perfil da pessoa física ou jurídica inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando os meios de comunicação disponíveis, desde que não vedados pelo Código de Ética e Disciplina da Advocacia;

V – Publicidade de conteúdos jurídicos: divulgação destinada a levar ao conhecimento do público conteúdos jurídicos;

Por fim, esse artigo ainda traz a definição de publicidade ativa e passiva. A primeira, atinge um grande número de pessoas e pode impactar muitas que nem sequer estavam buscando pelo serviço especificado. Já a segunda, é focada em uma comunicação nichada para aqueles que possuem interesse prévio pelo serviço.

 

Captação de clientes

Por fim, no capítulo VIII é definido o conceito de Captação de Clientela:

VIII – Captação de clientela: para fins deste provimento, é a utilização de mecanismos de marketing que, de forma ativa, independentemente do resultado obtido, se destinam a angariar clientes pela indução à contratação dos serviços ou estímulo do litígio, sem prejuízo do estabelecido no Código de Ética e Disciplina e regramentos próprios”.

 

Artigo 3º – Proibições

O Art 3º traz as condutas que são proibidas. Ele reforça que a publicidade profissional precisa ser informativa e discreta. Dessa forma, veta as seguintes ações:

  • Informação de valores ou gratuidade de serviços, formas de pagamento ou descontos;
  • Informações dúbias ou que induzam ao erro;
  • Mentir sobre títulos ou especializações que não possua;
  • Utilizar expressões de superioridade;
  • Distribuição de brindes ou material promocional em locais públicos ou eventos que não sejam de caráter jurídico.

 

Artigo 4º – Publicidade Ativa e Passiva no Marketing Jurídico

O Art 4º autoriza a realização de publicidade ativa e passiva, desde que as regras sejam respeitadas.

Os anúncios pagos são permitidos, sendo assim, é liberado o uso de plataformas como o Google Adsense para aquisição de palavras-chaves desde que se promova o site profissional como um todo e não uma oferta específica. 

Sobre vendas de materiais, o Provimento diz que:

  • 4º Quando se tratar de venda de bens e eventos (livros, cursos, seminários ou

congressos), cujo público-alvo sejam advogados(as), estagiários(as) ou estudantes de direito, poderá ser utilizada a publicidade ativa, observadas as limitações do caput deste artigo.

Publicidade de vendas para o público geral não é permitida.

 

Artigo 5º – Anúncios

O Art 5º trata sobre anúncios, pagos ou não. Ele libera a utilização destes em todos os meios que não são proibidos pelo art. 40 do Código de Ética da OAB.

Além disso, ele proíbe o pagamento, seja de qualquer forma, para viabilizar o aparecimento do profissional em rankings e premiações.

A participação dos advogados em debates, vídeos e lives nas redes sociais é permitida, desde que não se use casos concretos ou se apresente resultados.

 

Artigo 6º – Escritório

O Art 6º proíbe qualquer menção no material publicitário sobre a estrutura do escritório físico em geral. Também fica vedada a ostentação de bens materiais como casas, carros, dinheiro e itens de luxo para realização de publicidade.

Por fim, esse artigo também proíbe a menção de vitórias em casos passados para tentativa de angariar novos clientes.

 

Demais Artigos

O Art 7º condena a divulgação de conteúdos que não sejam de cunho jurídico mas que possam manchar a imagem da profissão. 

O Art 8º proíbe a vinculação da advocacia com a divulgação de outros serviços profissionais, exceto pelo magistério. No caso de co-working, pode-se divulgar que o espaço do escritório é dividido com outras atividades, mas fica proibida a divulgação dos serviços juntos.

Os Art 9º ao 13º fazem suas considerações sobre os representantes do Comitê Regulador de Marketing Jurídico e demais considerações finais sobre o Provimento.

 

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Ferramentas de Marketing Jurídico Online 

Por fim, o Provimento traz um anexo com diversas ferramentas de Marketing Jurídico. Algumas são reprovadas e outras aprovadas com ressalvas:

 

Aprovadas

  • Palavras-chave e Google Ads;
  • Chatbot – Desde que não substitua o atendimento jurídico;
  • Criação de conteúdo informativo e educativo;
  • Grupos de WhatsApp;
  • Lives;
  • Redes Sociais
  • Impulsionamento

 

Proibidas

  • Aplicativos que substituam consultas jurídicas;
  • Malas Diretas;

 

Conclusão

Como o avanço das tecnologias e a chegada da internet como forte aliado nas estratégias para se conseguir novos clientes, viu-se a necessidade de novas regras – menos passíveis de dúvidas – sobre o que era permitido ou não no território virtual.

O Provimento 94/2000 já se encontrava ultrapassado, visto que muitas das ferramentas usadas hoje sequer existiam na sua criação. Muito se questionava sobre até onde poderia ir a publicidade digital.

Com o novo Provimento 205/2021, as regras do Marketing Jurídico online ficaram mais definidas e os profissionais podem se basear nele para criar as suas estratégias.

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