Legal design da teoria à prática: tudo o que é preciso saber

Legal design da teoria à prática

A advocacia já é uma profissão impactada pelas inovações. Não há como negar isso. Nem mudar. O legal design e o visual law são provas dessas transformações. Até o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconhece as mudanças.

Na Resolução n.º 347/2020, o CNJ define o visual law como “subárea do Legal Design, que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível”. Faz isso para explicar aos Tribunais a recomendação de utilizar a metodologia.

De fato, o legal design preocupa-se em tornar as leis e regulamentos mais fáceis de entender. Especialmente para o cidadão comum, que não está habituado à linguagem mais técnica do Direito. Uma preocupação que não é de hoje.

A partir de 2010, com a criação do Legal Design Lab por Margaret Haga, na Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, surgiram as primeiras iniciativas para tornar os conceitos do Direito mais compreensíveis, deixá-los mais atrativos e visuais ao público.

Pesquisar e criar novos produtos e serviços para o mercado jurídico passou, então, a ser uma tarefa conjunta de:

  • estudantes;
  • professores;
  • profissionais da área jurídica;
  • designers;
  • programadores;
  • profissionais da área de tecnologia.

Com o tempo, outras Universidades interessaram-se em estudar o assunto. Assim, especialistas em legal design e novos laboratórios surgiram também na:

  • universidade de Yale (EUA);
  • Katholieke Universiteit Leuven (Bélgica);
  • Northeastern University School of Law (EUA);
  • Universidade de São Paulo (Brasil).

Aos poucos, o conceito de o que é legal design saiu do campus universitário e ganhou espaço no mercado jurídico. Gradativamente, começaram a surgir inovações na Justiça. Logo, a internet se tornou uma ferramenta para melhorar os serviços jurídicos. Também, as organizações jurídicas passaram a adotar novos modelos e formas de comunicar.

Rapidamente, escritórios de advocacia, profissionais autônomos e sociedades de advogados voltaram a atenção para a iniciativa de Stanford, que se tornava cada vez mais conhecida. Em pouco tempo, todos perceberam que a aplicação de o que é legal design proporciona:

  • maior agilidade;
  • mais transparência;
  • mais praticidade para a advocacia;
  • melhor acesso à Justiça para os cidadãos.

Enfim, o legal design e o visual law são boas ferramentas para promover melhorias na prestação de serviços jurídicos. Desde que aplicadas com o propósito para o qual foram criadas. 

O que é legal design

Margaret Haga sempre observou com atenção a maneira como os designers pensavam a solução de problemas complexos. Logo fez a associação com a área jurídica. Notou que juntar o Direito com o Design e a Tecnologia poderia tornar possível a construção de novas soluções para a área jurídica. Soluções focadas no ser humano.

Por isso, define-se o que é legal design como a convergência dessas três áreas:

Ou, conforme a própria Haga:

Uma proposta inovadora para aprimorar documentos legais, produtos, serviços, políticas ou organizações.

Cada área desempenha um papel específico para atender às necessidades e problemas dos usuários:

  • o papel do design é tornar os documentos atraentes e de fácil compreensão, ou seja, deixá-los mais úteis, práticos e diretos.
  • A tecnologia tanto facilita o acesso às informações como a interação. Ajuda a simplificar o entendimento do que está sendo comunicado.
  • O Direito atua para que a sociedade seja mais justa e igual. Sendo assim, fornece o que é preciso para as pessoas se relacionarem com a lei: uma comunicação clara e simples.

O foco do legal design é sempre o destinatário final, ou seja, o usuário dos serviços jurídicos:

  • juízes;
  • partes;
  • promotores;
  • advogados etc.

Por essa razão, a preocupação maior é tornar os aspectos do Direito mais compreensíveis. Isso pode significar usar elementos do design nos documentos jurídicos. Cores, imagens, ícones, infográficos e outros recursos ajudam a compreender melhor o texto. Aqui entra o conceito de visual law.

O que é visual law

As técnicas visuais são muito úteis para facilitar o entendimento de documentos jurídicos. Mas o que é visual law não se resume ao uso desses elementos. É possível dispor somente do texto como único recurso de visual law. Afinal, o mais importante é transmitir a mensagem.

Então, sempre que a comunicação for acessível e livre de excessos formais, significa que o visual law foi aplicado com sucesso. Mesmo nos casos em que não há o uso de recursos visuais.

Os elementos de design gráfico, portanto, podem ser dispensados ou apoiar a apresentação de assuntos complexos. Até porque o conceito de o que é visual law tem um propósito muito maior. Acima do que simplesmente melhorar a estética de um documento jurídico. É por isso que no legal design os aspectos visuais nunca são aplicados para somente deixar os documentos bonitos e organizados.

O foco do visual law está em comunicar uma mensagem jurídica de forma clara e compreensível. Sendo assim, usa recursos visuais quando necessário:

  • imagens;
  • infográficos;
  • vídeos;
  • linhas do tempo;
  • QR codes; e
  • outras ferramentas.

Tudo isso fomenta uma linguagem mais acessível a todos. Além disso, democratiza o acesso à Justiça.

Contudo, o retorno mais esperado do visual law são decisões mais assertivas. Espera-se que a apresentação de peças processuais mais objetivas e enxutas, completas em seu teor, contribuam para diminuir a número de processos na Justiça. É preciso tempo para medir esse resultado. Mas uma coisa é certa: quanto mais a diferença entre legal design e visual law for entendida, maiores são as possibilidades.

Diferença entre legal design e visual law

É difícil falar em legal design sem citar o que é visual law. Porque os dois sempre são lembrados juntos.

Qual é a razão para isso?

O visual law é resultado do legal design. Logo, não se diferencia dele, pois, na verdade, o compõe.

Portanto, o visual law é uma das soluções geradas pela aplicação do legal design.

Quando são usadas as técnicas, ferramentas e metodologias de design para solucionar um problema jurídico, muitas vezes a solução é aplicar visual law.

Um exemplo prático – e muito conhecido sobre o uso de legal design e visual law- é o do Centro de Pedagogia Urbana, de Nova Iorque (EUA). Os voluntários perceberam que os vendedores de rua não conseguiam entender o código legal da cidade. Então, recorreram ao legal design para resolver a questão. Com isso, chegaram à conclusão de que um pôster portátil, elaborado com gráficos simples e pouco texto – ou seja, criado a partir das ferramentas de visual law -, era o que precisavam para explicar às pessoas como cumprir as orientações.

Aplicação de visual law e orientação para vendedores de rua

Legal design e as técnicas de design thinking

A base do processo de legal design é a empatia. Há uma preocupação em transformar o tradicional, o que é compreendido por poucos, em ações inovadores, acessíveis a um número maior de pessoas.

Sendo assim, o legal design busca resposta para que todos possam ter:

  • os serviços que esperam;
  • soluções que resolvam seus problemas;
  • recursos que atendam às suas necessidades;
  • ferramentas que vão além de suas expectativas.

O legal design, portanto, coloca as pessoas no centro toda vez que desenvolve um produto ou serviço. Nesse ponto, é praticamente igual ao design thinking, que também é uma abordagem da área de design.

Geralmente, o design thinking é utilizado para ampliar o conhecimento sobre as necessidades, os desejos e as percepções do usuário de um serviço. Portanto, da mesma forma que no legal design, o foco está sempre no ser humano.

Em ambos, o exercício de observação de cada aspecto da experiência do usuário é a base para se ter completa compreensão de qual é o problema e como pode ser resolvido.

Tanto o legal design quanto o design thinking pensam o Direito de uma forma criativa e propõem soluções capazes de promover o máximo entendimento, com o mínimo de ruído possível.

Exemplos de uso de legal design na advocacia

Por muito tempo, as peças processuais foram apresentadas em papel branco. O texto era todo na cor preta e a formatação, justificada. Não porque uma norma determinou que deveria ser assim. Mas, por uma convenção. Até que alguém entendeu que as leis poderiam ser cumpridas em outros formatos.

Assim, sem desrespeitar os requisitos legais, tornou-se totalmente possível:

  • apresentar a narração dos fatos em vídeo;
  • incluir cores para separar os argumentos em uma petição;
  • apresentar um contrato em Power Point.

Por esses exemplos, já é possível entender como o legal design pode ser aplicado como a inserção de visual law contribui para melhorar a comunicação.

Com menos formalidade e uma linguagem mais acessível, os documentos jurídicos podem se tornar mais interativos e simples. Com um benefício a mais: o de atrair o interesse do usuário para a leitura e o entendimento efetivo das informações.

Aliás, uma pesquisa realizada pela Bits Academy constatou que mais de 96% das pessoas no Brasil entendem que os documentos jurídicos poderiam ser melhorados.

Mais de 90% das pessoas que participaram da pesquisa sinalizaram que a linguagem poderia ser simplificada. 

Nos testes comparativos de entendimento entre cláusulas em linguagem escrita e visual, 92% das pessoas compreenderam melhor a cláusula visual.

É por isso que incluir elementos visuais nos documentos se tornou uma prática cada vez mais adotada no meio jurídico. Vídeos, infográficos, fluxogramas, storyboards, bullet points e gamificação, entre outros recursos, contribuem para melhorar a comunicação legal.

Há muitos exemplos de uso de legal design em:

  • Tribunais;
  • escritórios de advocacia;
  • departamentos jurídicos;
  • setores públicos.

Além disso, existe todo tipo de contrato com aplicação de legal design. Os principais são os termos de uso e políticas de privacidade.

Ademais, as técnicas utilizadas são as mais variadas. São exemplos do uso de legal design documentos como:

  • petições;
  • contratos;
  • mandados de citação.

Petições nada tradicionais

Um exemplo clássico do uso de legal design é o da Amil. A empresa de assistência médica apresentou ao Tribunal uma petição com diversos elementos visuais. Por exemplo, ícones, imagens e até mesmo um QR Code.

Aplicação de legal design e visual law em petições

Contratos mais compreensíveis

O escritório FCM Law usou elementos visuais na elaboração de um modelo de instrumento particular de parceria comercial. O trabalho foi realizado para uma plataforma que ajuda no controle de vendas e estoque. No documento foram usados ícones e imagens para facilitar a leitura.

Modelo de instrumento de parceria comercial com aplicação de visual law

Tribunais na vanguarda  

Um dos exemplos de legal design mais famosos também é o da 6ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN). No modelo de mandado de citação e intimação de penhora há elementos visuais como ícones e QR Code.

Mandado de citação com aplicação de legal desig e visual law

Cursos para aprender sobre legal design e visual law

Os principais laboratórios de legal design estão nos Estados Unidos, na Bélgica e em São Paulo (Brasil). Mas não é preciso viajar até esses lugares para fazer um curso de legal design ou um curso de visual law.

Há muitos especialistas em legal design que disponibilizam de aulas pagas a gratuitas para quem tem interesse em aprender o que é legal e o que é visual law.

Um curso de legal design pago pode custar de R$ 100,00 a mais de R$ 1.000,00. Entretanto, quem preferir estudar gratuitamente pode aproveitar as diversas ofertas de aulas no YouTube. Alguns especialistas em legal design participaram de aulas gratuitas oferecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que estão disponibilizadas na plataforma de compartilhamento de vídeos.

Cursos de legal design e cursos de visual law gratuitos

Introdução ao design de contratos

Uma das escolas de inovação jurídica do Brasil a oferecer conteúdo gratuito sobre legal design é a Future Law.

Um desses conteúdos é uma aula de introdução ao design de contratos. Entre os assuntos abordados estão as novas tecnologias incorporadas ao Direito contratual.

Curso gratuito de visual law

A Escola Superior de Advocacia do Pará (ESA – PA) promoveu um Curso de Visual Law no Mês da Advocacia de 2021 e disponibilizou as aulas no YouTube.

São duas aulas com duração aproximada de três horas no total:

Palestra aberta sobre legal design e visual law

A Faculdade Cedin também disponibiliza no YouTube uma Aula Aberta realizada em outubro de 2020 sobre legal design e visual law, coordenada pela equipe do Admirável Direito Novo, startup pioneira no tema inovação jurídica.

O advogado Bruno Lewer é o palestrante convidado para falar sobre a relação entre legal design e visual law. Também, como o meio jurídico pode se adaptar para acompanhar as mudanças no mercado do Direito.

Cursos de legal design e cursos de visual law pagos

Visual law e legal design na prática

A advogada Kareline Staut oferece um curso de visual law e legal design na prática na plataforma de cursos online Udemy. O valor do curso (em 10/07/2022) é R$ 99,90, com duração aproximada de duas horas.

Faz parte do conteúdo a comunicação visual para transmitir informações jurídicas, técnicas de linguagem e pensamento visual, tutoriais e modelos.

Inovação e design na área do Direito

A Escola Superior de Advocacia Nacional – ESA Nacional oferece o cuso de visual law e o curso de legal design conjuntamente. O valor (em 10/07/2022) é R$ 480,00 para cerca de seis horas de conteúdo.

A transformação digital e a influência do design no Direito, os princípios básicos do design e a apresentação de cases fazem parte do conteúdo do curso.

Curso de visual law

A Future Law é uma escola de inovação jurídica e a principal disseminadora de novas práticas no Direito. Oferece um curso de visual law por R$ 999,00 (em 10/07/2022).

Nas seis aulas são abordados o design centrado no usuário, estruturação de conteúdo, fundamentos do design, linguagem escrita, ferramentas e apresentados cases.

Conclusões sobre legal design

O mundo atual exige soluções rápidas e simples. O legal design oferece esse tipo de solução quando facilita a compreensão das informações jurídicas. Por consequência, cumpre um papel social ao promover maior acesso à Justiça.

Frente ao crescente uso de legal design e dos investimentos na aplicação de recursos de visual law, é inegável o quanto há de espaço para as inovações tecnológicas no meio jurídico.

O pioneirismo da 6ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN), com a aplicação de visual law no mandado de citação e intimação de penhora, é a maior demonstração da abertura existente no Poder Judiciário para a inovação.

Demonstra que há uma preocupação em fazer o usuário final entender o que está na lei. Além disso, contribui para mostrar que o Direito não é tão difícil de entender, como se pensava até então.

Nesse contexto, o legal design não se resume a uma preocupação estética. Até porque não foi para deixar petições, contratos e afins mais bonitos que Margaret Haga criou o legal design há tantos anos.

O interesse maior está em promover uma mudança de mentalidade e em aproximar as pessoas do seu direito fundamental à Justiça.

Escritórios, sociedades e profissionais de advocacia devem usar de todos os recursos para estar mais próximo das pessoas. A internet é uma ferramenta muito útil para isso. Sites e redes sociais são as principais fontes de pesquisa, atualmente. A Juridigital pode ajudar no uso dessas ferramentas, que são portas de entrada para apresentar inovações como o legal design.

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